A MSL Advocacia atua em procedimentos de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, com ampla experiência nessa área jurídica.

 

Lei n. 11.101/2005:

 

 

Portanto, a Recuperação Judicial objetiva a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Permite a manutenção da fonte produtora, do emprego dos colaboradores e do interesse dos credores. Promove, assim, a preservação da empresa e, especialmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do nosso País.

 

A Recuperação Judicial apresenta instrumentos que protegem a empresa contra o desencadeamento de uma sucessão de ações e medidas em seu desfavor e que resultaria em sua falência, com maior dificuldade de manutenção da atividade empresarial.

 

A Lei permite a paralisação temporária de uma série de atos dos credores que acabariam gerando um efeito em cadeia extremamente grave contra o devedor, de difícil correção. Portanto, na Recuperação Judicial, o devedor ganha uma chance de repactuar o cumprimento de suas obrigações contraídas, diante de um desequilíbrio financeiro, com a proteção judicial para se reorganizar, ou seja, é um instrumento eficaz para equacionar o endividamento e tornar a empresa novamente saudável.

 

Atentos à novel legislação sancionada pelo PR com alguns vetos, mas que trás a novidade aguardada, i.e, que permitirá ao produtor rural, pessoa física ou jurídica, requerer a recuperação judicial.

 

Em síntese, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, eis que proporciona ao empresário devedor a possibilidade de apresentar aos seus credores, em juízo, formas para quitação da dívida.